O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir à sociedade acompanhar o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público.
A adoção e o estímulo à Transparência Pública é um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública. A ampliação da divulgação das ações governamentais aos cidadãos, além de contribuir para o fortalecimento da democracia, prestigia e desenvolve as noções de cidadania.
As Unidades Jurisdicionadas são órgãos e entidades municipais e estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado.
