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Última atualização realizada em: 23/07/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2024	23/04/2024	Atos Oficiais	Projeto de Resolução	QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, INSTITUINDO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL.	Visualizar

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