Tributário
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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08/07/2025 | Tributário |
CERTIDÕES - MROSC | A Lei 13.019/2014 exige que as organizações da sociedade civil apresentem CERTIDÕES que comprovem sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária para firmar parcerias com o poder público. Entre elas estão as certidões do INSS, FGTS, Receita Federal, Dívida Ativa da União e Justiça do Trabalho. | Visualizar |
